HC 979944 - DECISAO

HC 979944 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque a impetração busca reformar acórdão transitado em julgado, o que configura supressão de instância, e a revisão da dosimetria da pena pelo STJ exige demonstração de manifesta ilegalidade, o que não restou evidenciado nos autos.

Parties
Paciente: Josenildo Ribeiro de Souza Rodrigues; Paciente: Wsseilton Wanderley dos Santos; Paciente: Fernando Aguiar Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento E Denegação
Outcome
Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo e não dou habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Josenildo Ribeiro de Souza Rodrigues

Paciente

Wsseilton Wanderley dos Santos

Paciente

Fernando Aguiar Rodrigues

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento E Denegação

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 uso de circunstâncias inerentes ao crime para aumentar a pena
  3. 3 aumento desproporcional da pena por majorações de 1/2, 1/3 e metade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque a impetração busca reformar acórdão transitado em julgado, o que configura supressão de instância, e a revisão da dosimetria da pena pelo STJ exige demonstração de manifesta ilegalidade, o que não restou evidenciado nos autos.

Court Disposition

Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo e não dou habeas corpus de ofício.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se