HC 976562 - DECISAO

HC 976562 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado (transitado em 31/5/2023) e, assim, configuraria sucedâneo de revisão criminal, competência originária diversa daquela do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, alínea 'e', da Constituição Federal; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do Código de Processo Penal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JONAS DANIEL LINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (transitado Em Julgado / Sucedido De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Provas Colhidas Em Investigação Policial, Art. 155 Do CPP, Art. 564, V, Do CPP, Art. 93, IX, Da CF, Art. 105, I, E, Art. 654, §2º Do CPP, Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Competência Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Provas Colhidas Em Investigação Policial Art. 155 Do CPP +5 more

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Parties

JONAS DANIEL LINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (transitado Em Julgado / Sucedido De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 valoração de provas originadas na investigação policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado (transitado em 31/5/2023) e, assim, configuraria sucedâneo de revisão criminal, competência originária diversa daquela do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, alínea 'e', da Constituição Federal; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do Código de Processo Penal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se