HC 930979 - DECISAO

HC 930979 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF); não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício (art. 654, §2º, CPP); sendo inaplicável o habeas corpus como substituto de recurso especial, e demonstrada conformidade com a tese vinculante, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 (repercussão Geral), Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Flagrante Ilegalidade, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Atenuante Por Reparação Do Dano
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 (repercussão Geral) +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (dever de motivação)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 aplicação do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF); não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício (art. 654, §2º, CPP); sendo inaplicável o habeas corpus como substituto de recurso especial, e demonstrada conformidade com a tese vinculante, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.