HC 993260 - DECISAO

HC 993260 - DECISAO

A impetração não foi provida porque o Tribunal Superior não pode conhecer do habeas corpus quando a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; por isso foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JOSE ELEANDRO DOS SANTOS GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Em Flagrante, Súmula 691 STF, Art. 334 a Do Código Penal, Competência, Liminar
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Parties

JOSE ELEANDRO DOS SANTOS GAMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 dispensa de fiança por incapacidade financeira
  3. 3 prisão em flagrante por crime tipificado no art. 334-A do Código Penal

Ratio Decidendi

A impetração não foi provida porque o Tribunal Superior não pode conhecer do habeas corpus quando a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; por isso foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.