RHC 213344 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça manteve a prisão preventiva porque os autos demonstram prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como grave modus operandi (oferta de vantagem indevida a servidor para justificar violações do monitoramento eletrônico enquanto cumpria pena em regime aberto), antecedentes e condenações anteriores que indicam risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes, no momento, medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública; além disso, pontos não apreciados pela Corte estadual não foram revistos por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante/paciente: PATRIK FELIPE DA SILVA CAMPOS; Órgão a Quo/respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Corrupção Passiva, Reincidência, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Corrupção Passiva Reincidência +1 more

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Parties

PATRIK FELIPE DA SILVA CAMPOS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão a Quo/respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de prova e indícios suficientes de autoria e materialidade para decretação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública diante de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve a prisão preventiva porque os autos demonstram prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como grave modus operandi (oferta de vantagem indevida a servidor para justificar violações do monitoramento eletrônico enquanto cumpria pena em regime aberto), antecedentes e condenações anteriores que indicam risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes, no momento, medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública; além disso, pontos não apreciados pela Corte estadual não foram revistos por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.