HC 932179 - DECISAO

HC 932179 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais, matéria cuja competência para apreciação cabe ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal Regional Federal; ademais tratava-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual, na forma do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: MAURICIO DE SOUZA PERPETO; Órgão Julgador (turma Recursal): 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prescrição, Turma Recursal, Súmula 690/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Competência Prescrição Turma Recursal Súmula 690/stf

Case Brief

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Parties

MAURICIO DE SOUZA PERPETO

Paciente

4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador (turma Recursal)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de habeas corpus impetrado contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 alegação de prescrição pelo paciente

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais, matéria cuja competência para apreciação cabe ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal Regional Federal; ademais tratava-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual, na forma do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.