HC 993934 - DECISAO

HC 993934 - DECISAO

Por ausência das peças essenciais (sentença condenatória e acórdão) que comprovem o alegado constrangimento ilegal e diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, impõe-se o indeferimento liminar do pedido por instrução deficitária.

Parties
Paciente: Antônio Augusto Henrique; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus por instrução deficitária
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Instrução Deficitária, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Instrução Deficitária Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

Antônio Augusto Henrique

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por substituição de advogado um dia antes da audiência do Tribunal do Júri
  2. 2 pedido de anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 pedido de redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Por ausência das peças essenciais (sentença condenatória e acórdão) que comprovem o alegado constrangimento ilegal e diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, impõe-se o indeferimento liminar do pedido por instrução deficitária.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus por instrução deficitária

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se