HC 992166 - DECISAO

HC 992166 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser meio inadequado para substituir o recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade. As alegações de prescrição retroativa e desclassificação não foram debatidas no tribunal de origem, o que impede o exame nesta Corte sem supressão de instância. Quanto ao pedido de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o acórdão impugnado justificou a não aplicação pela existência de reincidência do réu, obliterando a concessão da minorante, e tal fundamentação não comporta reexame em habeas corpus.

Parties
Paciente: ITAMAR PEDRO BICALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prescrição Retroativa, Tráfico Privilegiado, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prescrição Retroativa Tráfico Privilegiado Desclassificação Para Porte Para Consumo Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ITAMAR PEDRO BICALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da prescrição retroativa (art. 107, IV, CP)
  3. 3 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser meio inadequado para substituir o recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade. As alegações de prescrição retroativa e desclassificação não foram debatidas no tribunal de origem, o que impede o exame nesta Corte sem supressão de instância. Quanto ao pedido de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o acórdão impugnado justificou a não aplicação pela existência de reincidência do réu, obliterando a concessão da minorante, e tal fundamentação não comporta reexame em habeas corpus.