HC 993442 - DECISAO

HC 993442 - DECISAO

Indefereu-se a liminar porque a decisão de origem que indeferiu o pedido liminar ainda não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; além disso, a alegação de necessidade de prisão domiciliar depende de prova sobre a imprescindibilidade do genitor para o cuidado dos filhos, cuja reavaliação demandaria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO SOARES VIEIRA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem E Impetração De Habeas Corpus No STJ
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares Súmula 691 STF Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

TIAGO SOARES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem E Impetração De Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da condição de genitor
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefereu-se a liminar porque a decisão de origem que indeferiu o pedido liminar ainda não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; além disso, a alegação de necessidade de prisão domiciliar depende de prova sobre a imprescindibilidade do genitor para o cuidado dos filhos, cuja reavaliação demandaria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.