HC 992357 - DECISAO

HC 992357 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a instância originária examinou apenas o pedido liminar e não houve exame exauriente do mérito, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte antes do julgamento definitivo pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CLEYTON MONTEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação De Liminar
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Intimação, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Intimação Súmula 691/stf Medidas Cautelares Liberdade Provisória

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Parties

CLEYTON MONTEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade por falta de intimação válida
  3. 3 observância do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a instância originária examinou apenas o pedido liminar e não houve exame exauriente do mérito, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte antes do julgamento definitivo pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.