HC 993327 - DECISAO

HC 993327 - DECISAO

O STJ não pode apreciar matérias e reconhecer nulidades que não tenham sido previamente debatidas e decididas nas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância; ademais, habeas corpus é inadequado para reexame de conteúdo probatório e depende de prova pré-constituída, de modo que a falta de peça essencial (cópia integral do decreto prisional originário) impede o conhecimento do pedido e justifica o indeferimento liminar e a negativa do agravo regimental.

Parties
Paciente: JOSÉ AUGUSTO FRANQUINI DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Pedido Liminar E Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida a liminar; agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido/mantido por supressão de instância e instrução deficiente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) +2 more

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Parties

JOSÉ AUGUSTO FRANQUINI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Pedido Liminar E Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o STJ analisar nulidade de busca domiciliar sem prévia apreciação pelas instâncias ordinárias
  2. 2 admissibilidade de aplicação da redutora do tráfico privilegiado em seu patamar máximo em habeas corpus
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O STJ não pode apreciar matérias e reconhecer nulidades que não tenham sido previamente debatidas e decididas nas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância; ademais, habeas corpus é inadequado para reexame de conteúdo probatório e depende de prova pré-constituída, de modo que a falta de peça essencial (cópia integral do decreto prisional originário) impede o conhecimento do pedido e justifica o indeferimento liminar e a negativa do agravo regimental.

Court Disposition

Indeferida a liminar; agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido/mantido por supressão de instância e instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Agravo regimental desprovido