HC 955709 - DECISAO

HC 955709 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mas, no mérito e de ofício, reconheceu-se a prescrição da pretensão executória e declarou-se extinta a punibilidade de Paula de Souza Woitezak, tendo em vista o trânsito em julgado para a acusação em 8/2/2019, a não iniciação do cumprimento da pena e a modulação do Tema 788 do STF, com fundamento nos arts. 109, V, 112, I e 107, IV, do Código Penal e no art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: PAULA DE SOUZA WOITEZAK; Autoridade Coatora: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão executória e declarar extinta a punibilidade de Paula de Souza Woitezak.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Executória, Extinção Da Punibilidade, Concessão De Ofício (art. 647 a Cpp), Tema 788 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Executória Extinção Da Punibilidade Concessão De Ofício (art. 647 a Cpp) Tema 788 STF

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Parties

PAULA DE SOUZA WOITEZAK

Paciente

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da prescrição da pretensão executória
  3. 3 início do prazo prescricional após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mas, no mérito e de ofício, reconheceu-se a prescrição da pretensão executória e declarou-se extinta a punibilidade de Paula de Souza Woitezak, tendo em vista o trânsito em julgado para a acusação em 8/2/2019, a não iniciação do cumprimento da pena e a modulação do Tema 788 do STF, com fundamento nos arts. 109, V, 112, I e 107, IV, do Código Penal e no art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão executória e declarar extinta a punibilidade de Paula de Souza Woitezak.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão executória e declarar extinta a punibilidade de Paula de Souza Woitezak, com amparo no art. 107, IV, do Código Penal.