HC 989172 - DECISAO

HC 989172 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se apresenta como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado, não havendo flagrante ilegalidade nem motivos para intervenção de ofício; a decisão de origem encontra-se devidamente fundamentada, de modo que não cabe ao STJ reexaminar fatos e provas ou redimensionar a dosimetria.

Parties
Paciente: JEAN MITCHELL VIEIRA DOS SANTOS; Paciente: JEAN CARLOS MARQUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Concurso Material Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

JEAN MITCHELL VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

JEAN CARLOS MARQUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de crime único em sede de revisão criminal/habeas corpus
  3. 3 análise de dosimetria da pena por instâncias extraordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se apresenta como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado, não havendo flagrante ilegalidade nem motivos para intervenção de ofício; a decisão de origem encontra-se devidamente fundamentada, de modo que não cabe ao STJ reexaminar fatos e provas ou redimensionar a dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.