HC 993324 - DECISAO

HC 993324 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva evidenciado por apreensão de drogas, arma e munições e pelas duas condenações anteriores por roubo; não foi demonstrada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos menores nos termos do art. 318 do CPP, e não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento da impetração substitutiva de recurso.

Parties
Paciente: DAVIDSON ALENCAR MARCELINO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Reincidência +3 more

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Parties

DAVIDSON ALENCAR MARCELINO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva evidenciado por apreensão de drogas, arma e munições e pelas duas condenações anteriores por roubo; não foi demonstrada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos menores nos termos do art. 318 do CPP, e não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento da impetração substitutiva de recurso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se