HC 992863 - DECISAO

HC 992863 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, e o STJ não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal quando não houve inauguração de sua competência; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício (§ 2º do art. 654 do CPP); por tais fundamentos, indefere-se liminarmente o pedido com base no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENATO HENRIQUE DA SILVA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Concessão De Liminar
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Parties

RENATO HENRIQUE DA SILVA ANTUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, e o STJ não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal quando não houve inauguração de sua competência; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício (§ 2º do art. 654 do CPP); por tais fundamentos, indefere-se liminarmente o pedido com base no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.