HC 971593 - DECISAO

HC 971593 - DECISAO

Denegação da ordem de habeas corpus porque, em cognição sumária, restaram demonstrados indícios concretos de atuação organizada em fraudes eletrônicas e práticas de lavagem de dinheiro, com vultosas movimentações financeiras e modus operandi sofisticado, configurando risco concreto de reiteração delitiva e risco à aplicação da lei penal, de modo que as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes; ademais, a alegação de violação do art. 6º, V, do CPP não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impede seu exame nesta Corte.

Parties
Impetrante/paciente: ANDERSON LACERDA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lavagem De Dinheiro, Estelionato, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Garantia Da Aplicação Da Lei Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lavagem De Dinheiro +2 more

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Parties

ANDERSON LACERDA VIEIRA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação da ordem de prisão
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Denegação da ordem de habeas corpus porque, em cognição sumária, restaram demonstrados indícios concretos de atuação organizada em fraudes eletrônicas e práticas de lavagem de dinheiro, com vultosas movimentações financeiras e modus operandi sofisticado, configurando risco concreto de reiteração delitiva e risco à aplicação da lei penal, de modo que as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes; ademais, a alegação de violação do art. 6º, V, do CPP não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impede seu exame nesta Corte.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.