HC 933185 - DECISAO

HC 933185 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e concedeu-se parcialmente a ordem para readequar a pena para 25 anos e 6 meses de reclusão porque: (i) o art. 593, §3º do CPP impede o conhecimento de nova apelação fundada no mesmo motivo que já motivou anulação anterior, de modo que não se admitiu exame da tese sobre veredito manifestamente contrário às provas; (ii) afastou-se a valoração das circunstâncias do crime que se confundiam com qualificadora (exposição de terceiros), por usurpação da competência do Conselho de Sentença; (iii) mantiveram-se valorações legítimas quanto à culpabilidade, antecedentes e consequências (orfandade), procedendo-se, assim, à reforma parcial da dosimetria e redução...

Parties
Paciente: RILDO WILSON ROCHA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Concedido Parcialmente)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo parcialmente a ordem para readequar a pena do paciente para 25 anos e 6 meses de reclusão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 593, §3º Do CPP, Dosimetria Da Pena, Art. 121 Do CP, Reformatio in Pejus, Bis in Idem, Competência Do Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Art. 593, §3º Do CPP Dosimetria Da Pena Art. 121 Do CP Reformatio in Pejus Bis in Idem +1 more

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Parties

RILDO WILSON ROCHA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Concedido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de nova apelação fundada no art. 593, III, "d", do CPP
  2. 2 possibilidade de controle do STJ sobre veredito do júri já anulado anteriormente
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e sua distinção de qualificadoras

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e concedeu-se parcialmente a ordem para readequar a pena para 25 anos e 6 meses de reclusão porque: (i) o art. 593, §3º do CPP impede o conhecimento de nova apelação fundada no mesmo motivo que já motivou anulação anterior, de modo que não se admitiu exame da tese sobre veredito manifestamente contrário às provas; (ii) afastou-se a valoração das circunstâncias do crime que se confundiam com qualificadora (exposição de terceiros), por usurpação da competência do Conselho de Sentença; (iii) mantiveram-se valorações legítimas quanto à culpabilidade, antecedentes e consequências (orfandade), procedendo-se, assim, à reforma parcial da dosimetria e redução...

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo parcialmente a ordem para readequar a pena do paciente para 25 anos e 6 meses de reclusão.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo parcialmente a ordem, a fim de readequar a pena do paciente para 25 anos e 6 meses de reclusão.
  • Publique-se e intimem-se.