HC 972361 - DECISAO

HC 972361 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na busca pessoal, pois havia fundada suspeita e conduta observada (dispensar droga e tentativa de fuga) que legitimaram a abordagem nos termos do art. 244 do CPP; além disso, o habeas corpus substitutivo não é meio adequado para suprir recurso próprio, razão pela qual o writ foi deixado de conhecer e a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: WENDELL YGOR CARVALHO E SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo e não concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Denúncia Anônima, Provas Decorrentes De Busca
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Preventiva Denúncia Anônima Provas Decorrentes De Busca

Case Brief

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Parties

WENDELL YGOR CARVALHO E SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da busca pessoal realizada a partir de denúncia anônima
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na busca pessoal, pois havia fundada suspeita e conduta observada (dispensar droga e tentativa de fuga) que legitimaram a abordagem nos termos do art. 244 do CPP; além disso, o habeas corpus substitutivo não é meio adequado para suprir recurso próprio, razão pela qual o writ foi deixado de conhecer e a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo e não concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo e não concedo a ordem de ofício.
  • Publique-se.