HC 987470 - DECISAO

HC 987470 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque a impetração buscava atuar como sucedâneo de recurso próprio e não evidenciou ilegalidade flagrante. A prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na presença do fumus comissi delicti, na apreensão de 111 g de maconha e 73,50 g de cocaína, na gravidade concreta dos fatos, na necessidade de garantia da ordem pública e na reincidência do paciente, além de não decorrer de mora estatal imputável na formação da culpa; assim, não há motivo para relaxamento da custódia cautelar nem para substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JEAN PIERRE MOTTA GEVEZIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

JEAN PIERRE MOTTA GEVEZIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque a impetração buscava atuar como sucedâneo de recurso próprio e não evidenciou ilegalidade flagrante. A prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na presença do fumus comissi delicti, na apreensão de 111 g de maconha e 73,50 g de cocaína, na gravidade concreta dos fatos, na necessidade de garantia da ordem pública e na reincidência do paciente, além de não decorrer de mora estatal imputável na formação da culpa; assim, não há motivo para relaxamento da custódia cautelar nem para substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.