RHC 213347 - DECISAO

RHC 213347 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não há prova inequívoca de prescrição compatível com habeas corpus: a denúncia e peças indicam que a associação perdurou até aproximadamente 2018, o que afasta, à primeira vista, a ocorrência da prescrição bienal de 8 anos; além disso, a matéria exigiria aprofundamento probatório e exame pela instância estadual, de modo que a via do writ é inadequada; também se concluiu pela não ocorrência de atipicidade, por se tratar o art. 288 CP de crime formal e por a denúncia descrever finalidade específica sem infirmar a típica associação criminosa.

Parties
Recorrente: DANIELE FLORENCIO; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
negau provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Associação Criminosa (art. 288 Do Código Penal), Trancamento De Ação Penal, Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Associação Criminosa (art. 288 Do Código Penal) Trancamento De Ação Penal Atipicidade

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Parties

DANIELE FLORENCIO

Recorrente

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva estatal
  2. 2 atipicidade do crime de associação criminosa (art. 288 CP)
  3. 3 possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não há prova inequívoca de prescrição compatível com habeas corpus: a denúncia e peças indicam que a associação perdurou até aproximadamente 2018, o que afasta, à primeira vista, a ocorrência da prescrição bienal de 8 anos; além disso, a matéria exigiria aprofundamento probatório e exame pela instância estadual, de modo que a via do writ é inadequada; também se concluiu pela não ocorrência de atipicidade, por se tratar o art. 288 CP de crime formal e por a denúncia descrever finalidade específica sem infirmar a típica associação criminosa.

Court Disposition

negau provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.