HC 794798 - DECISAO

HC 794798 - DECISAO

Parties
Agravante: VIVIANE APARECIDA CANAVEZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegou O Habeas Corpus; Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Intempestividade, Intimação, Defensor Dativo, Trânsito Em Julgado, Nulidade, Ampla Defesa, Súmula Vinculante N. 14/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Intempestividade Intimação Defensor Dativo Trânsito Em Julgado Nulidade +2 more

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Parties

VIVIANE APARECIDA CANAVEZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegou O Habeas Corpus; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental
  2. 2 validade da certificação de trânsito em julgado
  3. 3 obrigatoriedade de intimação pessoal do defensor dativo em habeas corpus