HC 989289 - DECISAO

HC 989289 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substituto de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3, por inexistirem elementos concretos que demonstrassem habitualidade delitiva ou dedicação à atividade criminosa, sendo a quantidade de entorpecentes considerada não expressiva no caso concreto; procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: ROMÁRIO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício (decisão De Mérito Sobre Incidência Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecimento do tráfico privilegiado e demais providências
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

ROMÁRIO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício (decisão De Mérito Sobre Incidência Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 se a quantidade/variedade de droga isoladamente afasta o redutor previsto no art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substituto de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3, por inexistirem elementos concretos que demonstrassem habitualidade delitiva ou dedicação à atividade criminosa, sendo a quantidade de entorpecentes considerada não expressiva no caso concreto; procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecimento do tráfico privilegiado e demais providências

Orders

  • reduzir as penas do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa
  • fixar o regime inicial aberto