HC 992432 - DECISAO

HC 992432 - DECISAO

O STJ é incompetente para conhecer do habeas corpus impetrado contra ato atribuído a Ministro do STJ, por não estar a autoridade coatora abrangida pelo art. 105, I, c, da Constituição Federal; por esse fundamento, foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: EDSON CARLOS OLESCZUK; Coator: Ministro do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Incompetência Do STJ, Execução Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Incompetência Do STJ Execução Da Pena Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

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Parties

EDSON CARLOS OLESCZUK

Paciente

Ministro do STJ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra ato de Ministro do STJ
  2. 2 Suspensão da execução da pena durante cumprimento do ANPP
  3. 3 Declaração de extinção da punibilidade após cumprimento do ANPP

Ratio Decidendi

O STJ é incompetente para conhecer do habeas corpus impetrado contra ato atribuído a Ministro do STJ, por não estar a autoridade coatora abrangida pelo art. 105, I, c, da Constituição Federal; por esse fundamento, foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.