HC 992969 - DECISAO

HC 992969 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque não identificou constrangimento ilegal manifesto: o Tribunal de origem fundamentadamente restabeleceu a prisão preventiva diante da extrema gravidade e violência dos crimes, da destruição e ocultação de provas, do risco concreto à instrução e à aplicação da lei penal e da ausência de prova de imprescindibilidade do paciente para os cuidados da filha, cabendo a via recursal própria para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: FLÁVIO BORBA; Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC); Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição Da Custódia Cautelar, Risco À Instrução Criminal, Pronúncia, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição Da Custódia Cautelar Risco À Instrução Criminal Pronúncia +1 more

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Parties

FLÁVIO BORBA

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC)

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos casos de crime praticado com extrema violência (art. 318-A do CPP)
  3. 3 Comprovação da imprescindibilidade do genitor para os cuidados de filho menor como requisito para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque não identificou constrangimento ilegal manifesto: o Tribunal de origem fundamentadamente restabeleceu a prisão preventiva diante da extrema gravidade e violência dos crimes, da destruição e ocultação de provas, do risco concreto à instrução e à aplicação da lei penal e da ausência de prova de imprescindibilidade do paciente para os cuidados da filha, cabendo a via recursal própria para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.