HC 993354 - DECISAO

HC 993354 - DECISAO

O writ não foi conhecido por atuar como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado (transitado em 31/5/2023), hipótese na qual o STJ não é competente originariamente; por isto, e por não se verificar ilegalidade flagrante, a liminar foi indeferida com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO ROGÉRIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência

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Parties

LEONARDO ROGÉRIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para análise de pedido revisional contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas via habeas corpus
  3. 3 fixação do regime prisional inicial em grau de recurso

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por atuar como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado (transitado em 31/5/2023), hipótese na qual o STJ não é competente originariamente; por isto, e por não se verificar ilegalidade flagrante, a liminar foi indeferida com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.