HC 986932 - ACORDAO

HC 986932 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o artigo 258 do RISTJ dispõe que decisões que indeferem medida liminar não são recorríveis, e a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão de relator que indefere pedido liminar em habeas corpus.

Parties
Agravante: ABDO OMAR NAJAR NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Recorribilidade, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Recorribilidade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ABDO OMAR NAJAR NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabe agravo regimental contra decisão que indefere pedido de liminar em habeas corpus?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o artigo 258 do RISTJ dispõe que decisões que indeferem medida liminar não são recorríveis, e a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão de relator que indefere pedido liminar em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.