RHC 212106 - ACORDAO

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O acórdão decidiu por negar provimento ao agravo regimental porque a matéria (inépcia da denúncia/ausência de justa causa) não foi apreciada pelo juízo de primeira instância; sua análise pelo Tribunal a quo implicaria supressão de instância, e não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício pelo STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o STJ determinar o seguimento do habeas corpus no Tribunal de Justiça quando a matéria não foi apreciada pela primeira instância
  2. 2 caracterização de supressão de instância pela análise de temas não apreciados pela primeira instância
  3. 3 concessão de ordem de ofício por existência de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu por negar provimento ao agravo regimental porque a matéria (inépcia da denúncia/ausência de justa causa) não foi apreciada pelo juízo de primeira instância; sua análise pelo Tribunal a quo implicaria supressão de instância, e não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.