RHC 194576 - ACORDAO

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Houve fundadas razões decorrentes de investigação preliminar e verificação pela concessionária, corroboradas pela situação observada pelos policiais (discrepância entre medidor e funcionamento das máquinas), o que autorizou o ingresso no domicílio empresarial sem mandado e assegurou a legalidade das provas e do flagrante, justificando o desprovimento do recurso ordinário em habeas corpus por fundamento diverso.

Parties
Paciente: paciente; Agravante: agravante; Funcionário: Ivanildo Nogueira Nunes; Empresa: BRASGELO; Concessionária: NEOENERGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido para desprover o recurso ordinário em habeas corpus por fundamento diverso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Flagrante, Furto De Energia Elétrica, Fundadas Razões, Legalidade Das Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Flagrante Furto De Energia Elétrica Fundadas Razões Legalidade Das Provas

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

agravante

Agravante

Ivanildo Nogueira Nunes

Funcionário

BRASGELO

Empresa

NEOENERGIA

Concessionária

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, mas com base em fundadas razões, é válida
  2. 2 Se a manutenção das provas obtidas e da prisão em flagrante é justificada

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões decorrentes de investigação preliminar e verificação pela concessionária, corroboradas pela situação observada pelos policiais (discrepância entre medidor e funcionamento das máquinas), o que autorizou o ingresso no domicílio empresarial sem mandado e assegurou a legalidade das provas e do flagrante, justificando o desprovimento do recurso ordinário em habeas corpus por fundamento diverso.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido para desprover o recurso ordinário em habeas corpus por fundamento diverso.

Orders

  • Agravo regimental parcialmente provido.
  • Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.