RHC 202794 - DECISAO

RHC 202794 - DECISAO

Como os pacientes foram absolvidos e a decisão absolutória transitou em julgado, o recurso em habeas corpus restou prejudicado, nos termos do art. 34, XI do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; por essa razão o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: GILBERTO TONON; Paciente: MARCO ANTONIO TONON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Da Ação Penal, Nulidade De Audiência De Instrução, Redesignação De Audiência, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Suspensão Da Ação Penal Nulidade De Audiência De Instrução Redesignação De Audiência Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO TONON

Paciente

MARCO ANTONIO TONON

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido liminar de suspensão da ação penal
  2. 2 nulidade da audiência de instrução realizada em 12/4/2024
  3. 3 indeferimento de pedido de redesignação de audiência pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Como os pacientes foram absolvidos e a decisão absolutória transitou em julgado, o recurso em habeas corpus restou prejudicado, nos termos do art. 34, XI do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; por essa razão o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.