RHC 213402 - DECISAO

RHC 213402 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque o acórdão recorrido demonstrou fundamentos concretos: existência de laudos oficiais com resultados fora dos padrões, depoimentos e interceptações/e-mails que indicam participação técnica do recorrente na elaboração de fórmulas para mascarar adulteração de produtos lácteos, histórico processual anterior com proibição de atuar no ramo e indícios de descumprimento, tudo indicando risco concreto à ordem pública e à saúde coletiva e a inadequação de medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente/paciente: SÉRGIO ALBERTO SEEWALD; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Adulteração De Alimentos, Organização Criminosa, Reincidência, Risco À Saúde Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Sanitário Habeas Corpus Prisão Preventiva Adulteração De Alimentos Organização Criminosa Reincidência +2 more

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Parties

SÉRGIO ALBERTO SEEWALD

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decretação da prisão preventiva
  3. 3 risco à ordem pública e à saúde coletiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o acórdão recorrido demonstrou fundamentos concretos: existência de laudos oficiais com resultados fora dos padrões, depoimentos e interceptações/e-mails que indicam participação técnica do recorrente na elaboração de fórmulas para mascarar adulteração de produtos lácteos, histórico processual anterior com proibição de atuar no ramo e indícios de descumprimento, tudo indicando risco concreto à ordem pública e à saúde coletiva e a inadequação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.