RHC 210814 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido constitui mera reiteração de matéria já apreciada pelo STJ nos autos do HC n. 939.324/MG, o que impede novo exame, e porque a decisão monocrática do relator encontra amparo nos dispositivos regimentais e processuais citados, não havendo nulidade ou cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: JONATHAN ENRIK COSME PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Reiteração
Outcome
agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Colegialidade, Decisão Monocrática, Tráfico De Drogas
Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Colegialidade Decisão Monocrática Tráfico De Drogas

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Parties

JONATHAN ENRIK COSME PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido já apreciado pelo STJ (HC n. 939.324/MG)
  2. 2 alegada ilegalidade da prisão por quantidade de droga inferior ao limite de 40 g presumido para usuário
  3. 3 alegação de violação do princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido constitui mera reiteração de matéria já apreciada pelo STJ nos autos do HC n. 939.324/MG, o que impede novo exame, e porque a decisão monocrática do relator encontra amparo nos dispositivos regimentais e processuais citados, não havendo nulidade ou cerceamento de defesa.

Court Disposition

agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental