HC 901833 - DECISAO

HC 901833 - DECISAO

Não se reconheceu coação ilegal apta a ensejar concessão de ofício porque o conjunto probatório indicou fundada suspeita de tráfico (visualização do modus operandi, denúncias anônimas e apreensão de drogas e instrumentos), a entrada no domicílio foi franqueada por parentes e a busca pessoal estava amparada pelo artigo 244 do CPP; ademais, o habeas corpus não substitui recurso, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: JOAO HENRICK DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Inviolabilidade Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Pessoal Inviolabilidade Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

JOAO HENRICK DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada pelos policiais
  2. 2 violação da inviolabilidade de domicílio
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando há recurso legal

Ratio Decidendi

Não se reconheceu coação ilegal apta a ensejar concessão de ofício porque o conjunto probatório indicou fundada suspeita de tráfico (visualização do modus operandi, denúncias anônimas e apreensão de drogas e instrumentos), a entrada no domicílio foi franqueada por parentes e a busca pessoal estava amparada pelo artigo 244 do CPP; ademais, o habeas corpus não substitui recurso, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.