HC 923276 - DECISAO
A impetração foi considerada substitutiva da ação de revisão criminal e, diante de sentença condenatória com trânsito em julgado e ausência de flagrante ilegalidade, não cabe conhecimento do habeas corpus, devendo a impetração ser julgada prejudicada.
- Parties
- Paciente/impetrante: ÉRICO GUERRA LOPES; Recorrido/origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Final Habeas Corpus Julgado Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Coisa Julgada
Case Brief
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Parties
ÉRICO GUERRA LOPES
Paciente/impetrante
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Recorrido/origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de ação de revisão criminal
- 2 ilegalidade do reconhecimento fotográfico nos termos do art. 226 do CPP
- 3 revogação da prisão preventiva diante de sentença condenatória transitada em julgado
Ratio Decidendi
A impetração foi considerada substitutiva da ação de revisão criminal e, diante de sentença condenatória com trânsito em julgado e ausência de flagrante ilegalidade, não cabe conhecimento do habeas corpus, devendo a impetração ser julgada prejudicada.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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