HC 977996 - ACORDAO

HC 977996 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada fundamentou o não conhecimento no caráter substitutivo do habeas corpus e na supressão de instância (ausência de manifestação expressa do Tribunal de origem sobre o princípio da insignificância), fundamentos que não foram impugnados especificamente no agravo, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: REGINA CELIA CAVALCANTE DA SILVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Supressão De Instância, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Supressão De Instância Súmula 182/stj

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Parties

REGINA CELIA CAVALCANTE DA SILVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto tentado
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Impedimento de conhecimento pelo STJ por supressão de instância quando matéria não analisada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada fundamentou o não conhecimento no caráter substitutivo do habeas corpus e na supressão de instância (ausência de manifestação expressa do Tribunal de origem sobre o princípio da insignificância), fundamentos que não foram impugnados especificamente no agravo, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer do habeas corpus