HC 994968 - DECISAO

HC 994968 - DECISAO

Houve ilegalidade na dosimetria porque a exasperação da pena-base se apoiou em elementos inerentes ao tipo penal e em fatos de outra ação sem trânsito em julgado; reconheceu-se, ademais, a incidência da atenuante da confissão (parcial), razão pela qual a pena foi reduzida e o regime inicial alterado para aberto, sendo concedida liminarmente a ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: Adriana Santos Teixeira; Ministerio Publico: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial, Medida Protetiva De Urgência, Confissão, Súmulas/stj
Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial Medida Protetiva De Urgência Confissão Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

Adriana Santos Teixeira

Paciente

Ministério Público estadual

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por utilização de elementos inerentes ao tipo penal e a partir de fatos de outra ação sem trânsito em julgado
  2. 2 incidência da atenuante da confissão parcial (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 possibilidade de fixação do regime inicial aberto

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na dosimetria porque a exasperação da pena-base se apoiou em elementos inerentes ao tipo penal e em fatos de outra ação sem trânsito em julgado; reconheceu-se, ademais, a incidência da atenuante da confissão (parcial), razão pela qual a pena foi reduzida e o regime inicial alterado para aberto, sendo concedida liminarmente a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena imposta à paciente para 2 anos e 2 meses de reclusão, e 11 dias-multa
  • Fixar o regime inicial aberto referente à condenação na Ação Penal n. 1502616-63.2024.8.26.0540, da 2ª Vara Criminal da comarca de Mauá/SP