HC 994818 - DECISAO
O habeas corpus é manifestamente inadmissível para revisar a dosimetria da pena após condenação transitada em julgado na ausência de ilegalidade flagrante, sendo cabível a ação de revisão criminal; prevalece, ainda, a discricionariedade do julgador na dosimetria, o que impede reexame profundo dos fatos.
- Parties
- Paciente: DIEGO EDUARDO DE SOUZA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Concurso Formal De Crimes
Case Brief
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Parties
DIEGO EDUARDO DE SOUZA BARBOSA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para revisar dosimetria de pena após trânsito em julgado
- 2 possibilidade de revisão da condenação e da dosimetria sem ação de revisão criminal
- 3 prevalência da coisa julgada e necessidade da ação revisional
Ratio Decidendi
O habeas corpus é manifestamente inadmissível para revisar a dosimetria da pena após condenação transitada em julgado na ausência de ilegalidade flagrante, sendo cabível a ação de revisão criminal; prevalece, ainda, a discricionariedade do julgador na dosimetria, o que impede reexame profundo dos fatos.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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