RHC 187578 - DECISAO

RHC 187578 - DECISAO

O recurso foi negado porque o trancamento do inquérito seria prematuro: não se comprovou excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, diante da complexidade das investigações sobre suposto desvio de recursos do PNAE, do envolvimento de múltiplos investigados, do deslocamento de competência por prerrogativa de foro e da existência de diligências pendentes (como interrogatórios), de modo que não há demonstrada inércia da autoridade policial ou do MPF que justifique o encerramento da persecução penal via habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: JOSIVAL DE ALCANTARA SOUZA; Parte Interessada (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
recurso ordinário a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito Policial, Complexidade Das Investigações, Prerrogativa De Foro, Programa Nacional De Alimentação Escolar (pnae)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Policial Complexidade Das Investigações Prerrogativa De Foro Programa Nacional De Alimentação Escolar (pnae)

Case Brief

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Parties

JOSIVAL DE ALCANTARA SOUZA

Recorrente/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se há excesso de prazo para oferecimento da denúncia apto a justificar o trancamento do inquérito policial
  2. 2 Critérios para cabimento do trancamento de inquérito por habeas corpus
  3. 3 Relevância da complexidade das investigações e do número de investigados para aferição de prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o trancamento do inquérito seria prematuro: não se comprovou excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, diante da complexidade das investigações sobre suposto desvio de recursos do PNAE, do envolvimento de múltiplos investigados, do deslocamento de competência por prerrogativa de foro e da existência de diligências pendentes (como interrogatórios), de modo que não há demonstrada inércia da autoridade policial ou do MPF que justifique o encerramento da persecução penal via habeas corpus.

Court Disposition

recurso ordinário a que se nega provimento

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.