HC 921896 - DECISAO

HC 921896 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a busca pessoal realizada por agentes penitenciários durante fiscalização em local de trabalho externo foi considerada regular e amparada por fundada suspeita (art. 244 do CPP), de modo que a prova obtida não é ilícita e a impetração não substitui o recurso cabível.

Parties
Paciente: WENDEL PATRICK MANOEL DOS SANTOS; Paciente: FRANCISCO PAULINO MACIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Prova Ilícita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WENDEL PATRICK MANOEL DOS SANTOS

Paciente

FRANCISCO PAULINO MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da busca pessoal realizada por agentes penitenciários sem fundada suspeita
  3. 3 nulidade da prova por busca pessoal alegadamente ilegal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a busca pessoal realizada por agentes penitenciários durante fiscalização em local de trabalho externo foi considerada regular e amparada por fundada suspeita (art. 244 do CPP), de modo que a prova obtida não é ilícita e a impetração não substitui o recurso cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.