RHC 188983 - DECISAO

RHC 188983 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da alegada quebra da cadeia de custódia; os 'prints' e o aparelho foram apresentados voluntariamente pela genitora do menor, de modo que não se evidenciou ilicitude apta a macular a higidez da prova nem a inexistência de justa causa para a ação penal.

Parties
Paciente: ALFREDO GUNTER EHMS FILHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Violação De Privacidade, Inviolabilidade Domiciliar, Trancamento Da Ação Penal
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Parties

ALFREDO GUNTER EHMS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 nulidade das provas obtidas por prints e acesso a aparelho/ aplicativo
  3. 3 violação de privacidade por acesso ao aplicativo Messenger sem ordem judicial ou autorização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da alegada quebra da cadeia de custódia; os 'prints' e o aparelho foram apresentados voluntariamente pela genitora do menor, de modo que não se evidenciou ilicitude apta a macular a higidez da prova nem a inexistência de justa causa para a ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.