HC 850543 - DECISAO

HC 850543 - DECISAO

Não se constatou coação ilegal apta a ensejar ordem de ofício. O habeas corpus não pode substituir recurso cabível, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não retroage para desconstituir a condenação. Na hipótese, a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita (fuga ao avistar policiais e demais elementos do caso), de modo que as provas são válidas; por isso, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANDRÉ DA SILVA ALEXANDRE; Paciente: FELIPE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Revisão Criminal, Retroatividade Jurisprudencial, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
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Parties

ANDRÉ DA SILVA ALEXANDRE

Paciente

FELIPE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 retroatividade de mudança jurisprudencial após trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Não se constatou coação ilegal apta a ensejar ordem de ofício. O habeas corpus não pode substituir recurso cabível, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não retroage para desconstituir a condenação. Na hipótese, a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita (fuga ao avistar policiais e demais elementos do caso), de modo que as provas são válidas; por isso, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.