HC 976810 - DECISAO

HC 976810 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e o STJ só é competente para revisão criminal nas hipóteses que envolvem seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa de desclassificação e de aplicação da minorante com base na quantidade, variedade e modus operandi das drogas apreendidas.

Parties
Paciente: VINICIUS ASATO CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas, Incidência Da Minorante Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Receptação
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Parties

VINICIUS ASATO CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado da apelação criminal
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do delito de tráfico para consumptivo (art. 28 Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e o STJ só é competente para revisão criminal nas hipóteses que envolvem seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa de desclassificação e de aplicação da minorante com base na quantidade, variedade e modus operandi das drogas apreendidas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.