HC 984773 - ACORDAO

HC 984773 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado simultaneamente ao recurso próprio que impugna o mesmo acórdão, com identidade de pedidos e causa de pedir, configurando litispendência e subversão do sistema recursal; ademais, não houve apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual aplica-se o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o fundamento do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Agravante: IGOR CAETANO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Subversão Do Sistema Recursal, Litispendência, Súmula N. 182/stj, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Recursos Habeas Corpus Agravo Regimental Subversão Do Sistema Recursal Litispendência Súmula N. 182/stj +2 more

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Parties

IGOR CAETANO BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 concomitância de habeas corpus e recurso próprio (subversão do sistema recursal)
  2. 2 litispendência em razão de identidade de partes, objeto e causa petendi
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado simultaneamente ao recurso próprio que impugna o mesmo acórdão, com identidade de pedidos e causa de pedir, configurando litispendência e subversão do sistema recursal; ademais, não houve apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual aplica-se o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o fundamento do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.