RHC 206913 - DECISAO

RHC 206913 - DECISAO

O writ foi considerado prejudicado porque a pretensão de restituir a liberdade já havia sido atendida, conforme verificação no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus perdeu seu objeto.

Parties
Recorrente: PRISCILA NATALIA VIANA DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão (prejudicado)
Outcome
julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Acusatório, Perda De Objeto, Prerrogativas Da Defensoria Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Acusatório Perda De Objeto Prerrogativas Da Defensoria Pública

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Parties

PRISCILA NATALIA VIANA DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão decretada de ofício (violação do artigo 311 do CPP e do princípio acusatório)
  2. 2 ausência de fatos recentes e contemporâneos para a manutenção da prisão (art. 315, §1º do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas (art. 282, I e II e §6º do CPP)

Ratio Decidendi

O writ foi considerado prejudicado porque a pretensão de restituir a liberdade já havia sido atendida, conforme verificação no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus perdeu seu objeto.

Court Disposition

julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se