HC 994523 - DECISAO

HC 994523 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus por reconhecer constrangimento ilegal na dosimetria: afastou-se a negativação dos vetores culpabilidade, consequências, personalidade e comportamento da vítima por ausência de fundamentação idônea; mantiveram-se a negativação dos motivos do delito e a valoração da quantidade e natureza do entorpecente; fixou-se nova pena-base e pena definitiva, reduzindo a condenação para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS CABRERA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Concedida Em Parte
Outcome
ordem liminarmente concedida, em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Regime Inicial Fechado
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Regime Inicial Fechado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS CABRERA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 uso indevido do habeas corpus como segunda apelação
  2. 2 conhecimento de revisão criminal pelo Tribunal estadual
  3. 3 ilegalidade na dosimetria (negativação de circunstâncias judiciais)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus por reconhecer constrangimento ilegal na dosimetria: afastou-se a negativação dos vetores culpabilidade, consequências, personalidade e comportamento da vítima por ausência de fundamentação idônea; mantiveram-se a negativação dos motivos do delito e a valoração da quantidade e natureza do entorpecente; fixou-se nova pena-base e pena definitiva, reduzindo a condenação para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem liminarmente concedida, em parte

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado, referente à Ação Penal n. 0013791-72.2018.8.22.0501, da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da comarca de Porto Velho/RO.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.