RHC 211502 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para o reexame da negativa de autoria e porque a prisão preventiva do agravante está regularmente fundamentada na gravidade concreta da conduta e em indícios suficientes de autoria (incluindo declarações de corréus), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: GIOVANI PEREIRA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Alternativas, Negativa De Autoria, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Gravidade Concreta Medidas Cautelares Alternativas Negativa De Autoria Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

GIOVANI PEREIRA VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para reexame de negativa de autoria e matéria fático-probatória
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta da conduta
  3. 3 Suficiência de indícios de autoria (incluindo declarações de corréu) para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para o reexame da negativa de autoria e porque a prisão preventiva do agravante está regularmente fundamentada na gravidade concreta da conduta e em indícios suficientes de autoria (incluindo declarações de corréus), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante