HC 913888 - DECISAO

HC 913888 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e concluiu-se pelo não conhecimento do habeas corpus porque a impetração foi apresentada após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, caracterizando substituição indevida da via revisional específica, o que subverte a competência da instância originária e ultrapassa a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Agravante: JOSÉ SÉRGIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Agravada E Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e não conhecido o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

JOSÉ SÉRGIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Agravada E Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de julgados de outras instâncias
  3. 3 Pedido de fixação de regime inicial semiaberto não examinado em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e concluiu-se pelo não conhecimento do habeas corpus porque a impetração foi apresentada após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, caracterizando substituição indevida da via revisional específica, o que subverte a competência da instância originária e ultrapassa a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e não conhecido o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se