HC 896813 - DECISAO

HC 896813 - DECISAO

Não conhecer da impetração por ausência de esgotamento da jurisdição das instâncias ordinárias, em razão de não ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática apontada como ato coator, o que impede a inauguração da competência desta Corte.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL ALVES ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500256-89.2022.8.26.0326)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Renúncia De Mandato, Prazo Recursal, Esgotamento Da Instância, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
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Parties

LUCAS GABRIEL ALVES ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500256-89.2022.8.26.0326)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Se a renúncia do advogado justificou devolução do prazo recursal ao paciente
  2. 2 Se era necessário interpor agravo regimental contra decisão monocrática para exaurir a jurisdição da instância anterior
  3. 3 Se a impetração poderia ser conhecida sem esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por ausência de esgotamento da jurisdição das instâncias ordinárias, em razão de não ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática apontada como ato coator, o que impede a inauguração da competência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se