HC 824066 - DECISAO

HC 824066 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso cabível e não haver flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a realização do interrogatório por videoconferência com base no art.185, §2º do CPP (periculosidade do paciente, risco à segurança pública, celeridade), e não houve demonstração de prejuízo efetivo que caracterizasse nulidade.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DOS REIS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Interrogatório Por Videoconferência, Direito De Presença, Ampla Defesa, Nulidade, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Interrogatório Por Videoconferência Direito De Presença Ampla Defesa Nulidade Tribunal Do Júri

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Parties

MARCOS VINICIUS DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 possibilidade de interrogatório de réu preso por videoconferência nos termos do art.185, §2º do CPP
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso cabível e não haver flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a realização do interrogatório por videoconferência com base no art.185, §2º do CPP (periculosidade do paciente, risco à segurança pública, celeridade), e não houve demonstração de prejuízo efetivo que caracterizasse nulidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.