RHC 214283 - DECISAO

RHC 214283 - DECISAO

Não se configurou constrangimento ilegal nem excesso de prazo porque a instrução tramita com observância da razoabilidade em razão da complexidade do caso e da necessidade de diligências (notadamente a extração de dados de aparelhos), tendo a autoridade sido instada a dar máxima urgência; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta na gravidade dos fatos (apreensão de 2 kg de cocaína e arma de fogo municiada) e no risco à ordem pública; parte das matérias já havia sido decidida em habeas corpus anterior, caracterizando litispendência e impedindo reexame.

Parties
Paciente: DOUGLAS VIEIRA DA ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Rio Grande Do Sul
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Litispendência
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

DOUGLAS VIEIRA DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Rio Grande Do Sul

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 ilegitimidade da prisão preventiva por falta de indícios de materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Não se configurou constrangimento ilegal nem excesso de prazo porque a instrução tramita com observância da razoabilidade em razão da complexidade do caso e da necessidade de diligências (notadamente a extração de dados de aparelhos), tendo a autoridade sido instada a dar máxima urgência; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta na gravidade dos fatos (apreensão de 2 kg de cocaína e arma de fogo municiada) e no risco à ordem pública; parte das matérias já havia sido decidida em habeas corpus anterior, caracterizando litispendência e impedindo reexame.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.