HC 978803 - DECISAO

HC 978803 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara no sentido de que não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício em habeas corpus e que, para alterar o entendimento das instâncias de origem sobre a licitude da busca e a valoração probatória, seria necessário reexame aprofundado do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; comprovou-se também a existência de fundadas suspeitas que legitimaram a busca veicular.

Parties
Embargante: PAULO SERGIO ANDRE TORRES; Manifestante: MPSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Veicular, Fundadas Suspeitas, Nulidade De Prova, Reexame Probatório, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Veicular Fundadas Suspeitas Nulidade De Prova Reexame Probatório Embargos De Declaração

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Parties

PAULO SERGIO ANDRE TORRES

Embargante

MPSC

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de omissão/deficiência na fundamentação (art. 489, §1º, III, IV e VI, CPC)
  3. 3 ilegalidade da busca veicular sem fundadas suspeitas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara no sentido de que não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício em habeas corpus e que, para alterar o entendimento das instâncias de origem sobre a licitude da busca e a valoração probatória, seria necessário reexame aprofundado do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; comprovou-se também a existência de fundadas suspeitas que legitimaram a busca veicular.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.